DOU: Regulamento da Lei do Trabalhador Rural
DECRETO No 73.626, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1974.

Aprova Regulamento da Lei número 5.889, de 8 de junho de 1973.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973,

DECRETA:

Art. 1º É aprovado o anexo Regulamento, assinado pelo Ministro do Trabalho e Previdência Social, disciplinando a aplicação das normas concernentes às relações individ(...) Leia mais.

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DOU: Estatuto da Terra
LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964.

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

Disposições Preliminares

CAPÍTULO I

Princípios e Definições

Art. 1° Esta Lei regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola(...) Leia mais.

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DOU: Contribuição Sindical Rural
DECRETO-LEI Nº 1.166, DE 15 DE ABRIL DE 1971.

Dispõe sobre enquadramento e contribuição sindical rural.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,

DECRETA:
Art 1º Para efeito do enquadramento sindical, considera-se:

I - trabalhador rural:

a) a pessoa física que presta serviço a empregador rural mediante remuneração de qualquer espécie;

b(...) Leia mais.

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DOU: Lei do Trabalhador Rural
LEI Nº 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973.

Estatui normas reguladoras do trabalho rural.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As relações de trabalho rural serão reguladas por esta Lei e, no que com ela não colidirem, pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 01/05/1943.

Parágrafo único. Observadas as peculiaridades do trabalho rural, a ele também se(...) Leia mais.

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Pantanalnews: Leite: preços estáveis em algumas regiões
Enquanto que, na média nacional, o preço do leite pago ao produtor reagiu 2,5% em setembro (produção de agosto), em alguns Estados não houve espaço para reajustes.

É o caso de Rondônia, cujos preços médios ficaram estáveis em R$0,643/l.

As indústrias estão com estoques e apontam queda nas cotações para o pagamento a ser realizado em meados de outubro. Algumas falam em retração de 5 a 10%.

Desde o início do ano, os preços em Rondônia subiram cerca de 35%.

Da mesma (...) Leia mais.

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Girolando/Gazeta: Leite passa de vilão para mocinho, diz professor
SÃO PAULO, 3 de outubro de 2007 - Aquela preocupação com a alta no preço do leite e da carne bovina que havia nos meses anteriores começa a diminuir, na avaliação do coordenador da pesquisa da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe/USP), professor Marcio Nakane. Ele conta que em setembro o Índice de Preços ao Consumidor (IPC) captou uma deflação de 5,39% no custo do leite in natura em setembro, frente alta de 4,25% em agosto. "O leite longa vida passou de vilão para mocinho, aparecendo(...) Leia mais.

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CNA: Faeg e SENAR-AR/GO promovem seminário
A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Goiás (Faeg) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – Administração Regional de Goiás (SENAR-AR/GO) promovem na próxima sexta-feira (5/10) o Seminário de Pecuária Leiteira, na sede da federação, em Goiânia. O público alvo deste evento serão produtores, líderes e cooperativistas da área de lácteos. O Sebrae, a OCB e a Coopgoiás também apóiam a iniciativa. Estão programados três painéis sobre os seguintes temas: mercado, cenários e perspectiva(...) Leia mais.

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MDA: Ministro participa de lançamento de Frente Parlamentar
O ministro do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, participou na manhã desta quarta-feira (3) do lançamento da Frente Parlamentar Mista pela Extensão Rural, na Câmara dos Deputados. O evento abriu as atividades do seminário “A Extensão Rural e a Redução das Desigualdades Sociais”, promovido pela Associação Brasileira das Entidades Estaduais de Assistência Técnica e Extensão Rural (Asbraer).

O secretário nacional de Agricultura Familiar do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA)(...) Leia mais.

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MAPA: Aplicação do crédito rural aumenta 38% nos dois primeiros meses da safra 2007/2008
Brasília (02.10.07) – O volume de recursos do crédito rural liberado nos meses de julho e agosto deste ano, para custeio e comercialização, aumentou 38% em relação ao mesmo período do ano passado, atingindo R$ 7,31 bilhões. Na avaliação do Coordenador-Geral de Análise Econômica da Secretaria de Política Agrícola, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), Marcelo Fernandes Guimarães, os números registrados nas operações do crédito rural nos dois primeiros meses da atual safra(...) Leia mais.

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ABCZ: Angolanos levam genética zebuína para África
Comitiva de angolanos foi recebida na tarde de sábado (29/09) pelo presidente da Associação Brasileira dos Criadores de Zebu (ABCZ), José Olavo Borges Mendes, na sede da entidade, em Uberaba/MG. Na oportunidade, os visitantes propuseram parceria com a ABCZ para ajudar a reconstruir a pecuária no país, que saiu da guerra civil há pouco mais de cinco anos.
O presidente da ABCZ mostrou-se disposto a auxiliar os visitantes, colocando a estrutura da associação e da Faculdades Associadas de Uberaba(...) Leia mais.

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